Procuradoria Judicial

Carta de Serviços

Atualizado em: 31/10/2024 às 09h02

Procuradoria Judicial e Fiscal

Procuradoria Judicial

A Procuradoria Judicial realiza o acompanhamento jurídico dos processos nos quais o Município seja parte, dentre outras atividades, conforme especificado no artigo 8º, da Lei Complementar nº 39/2006.

Ela possui ainda o Programa de Execução Eficiente Pré-Processual que realiza:

* Atendimento ao contribuinte para ciência do débito existente junto ao erário público.
* Informações sobre o procedimento conciliatório pré-processual e possibilidade de firmar acordo antes da Audiência de Conciliação; em caso positivo, encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa para assinatura do Termo de Acordo e emissão dos boletos para pagamento da dívida.
* Após a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas, os quais são juntados ao procedimento pré-processual, é realizada a comunicação ao juízo sobre o pagamento integral da dívida e/ou seu parcelamento.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Telefone Presencial

PRESENCIAL:
O acesso poderá ser feito através de simples presença do cidadão ao local do atendimento ou através de petição protocolada no Setor de Protocolo no saguão da Prefeitura Municipal.

TELEFONE:
(37) 3249-9752

Documentação

* Apresentação de documento comprobatório da legitimidade para obter informações dos processos em trâmite na Procuradoria Fiscal.
* Documento de identificação.
* Cartão fornecido pelo setor de Protocolo informando os dados do processo.

Custos

Gratuito

Requisitos

Prazo para Atendimento

Os serviços de acompanhamento judicial dos processos que envolvem interesse do Município estão sujeitos a prazo processual, previsto no Código de Processo Civil.

Já o atendimento ao público é realizado imediatamente, conforme a disponibilidade dos procuradores.

Prioridades de Atendimento